Detran-AM tem 48 horas para obedecer Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Domingos Jorge Chalub deu prazo de até 48 horas para o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran) cumprir determinação da Justiça do Amazonas da reabilitar empresa de vistoria para prestar serviços aos proprietários de veículos do Amazonas. Atualmente, apenas duas empresas fazem as vistorias obrigatórias e o órgão se nega oferecer mais uma opção aos condutores.
A decisão do presidente do TJAM foi tomada na tarde da última sexta-feira, 1º, e passa a contar a partir da notificação do Detran. Caso o órgão estadual e trânsito não cumpra a determinação pagará R$ 10 mil por dia.
Chalub ainda frisou que, em caso de descumprimento, o diretor-presidente do Detran, Rodrigo de Sá está sujeito a pena de até seis meses de detenção, além de pagamento multa, nos termos do o Artigo 330 do Código Penal.
“Neste sentido, determino a comprovação, no prazo de 48 horas, do cumprimento da decisão, pena de arbitramento de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias-multa. Destaco, ainda, que a reiteração da conduta de desrespeito à decisão judicial resulta em provável prática de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, com envio dos autos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis”, consta na decisão.
Em 26 de agosto, a empresa Manaus Vistoria ingressou com um documento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para prestar esclarecimento sobre descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e do próprio TCE por parte do diretor-presidente do Detran, Rodrigo de Sá. As decisões judiciais suspenderam portarias que cassaram a licença da Manaus Vistoria.
No documento, o advogado da empresa Milton Rivera Reyes informa que o descumprimento fere ao interesse público e gera danos ao erário.
“O senhor Rodrigo de Sá se nega a cumprir as decisões cautelares proferidas pelo colendo Tribunal de Contas do Estado nos autos dos processos 10005/21, 14.733/2020, 14.734/2020, 5.958/2020 e 15.959/2020 e decisão do ínclito presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Domingos Jorge Chalub). Ditas decisões cautelares suspenderam as Portarias de Cassação emitidas pelo Detran/AM em desfavor da Manaus Vistoria, que a impediam de continuar exercendo suas atividades de vistoria veicular. O dano ao erário e ao interesse público que o senhor Rodrigo de Sá estava causando foram constatadas imediatamente pelo colendo TCE. Em razão disso, o TCE decidiu suspender cautelarmente as cassações e ordenou a reativação da Manaus Vistoria”, consta no despacho.